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CACs, legítima defesa e liberdade. Por Nilton Kasctin dos Santos (Promotor de Justiça e Professor)
09/09/2022 20:39 em Opinião

Os argumentos de ouro para a liberação total da posse de armas no Brasil são “a liberdade e a legítima defesa”. A campanha do atual governo em torno disso é tão intensa, que a legítima defesa parece ter sido uma invenção recente.

         Uma consideração necessária: tanto a legítima defesa como o direito a posse de arma sempre existiram na legislação brasileira. Preenchendo alguns requisitos específicos, qualquer cidadão sempre teve o direito de possuir arma de fogo. Foi assim no Brasil por quase um século. Só que agora, com as modificações na legislação e decretos do Presidente da República, é possível uma única pessoa ter até 60 armas de fogo, estando registrada como caçador ou atirador esportivo. Se for colecionador, pode ter uma quantidade ilimitada de armas – sim, pode ter centenas de armas de fogo. Incluindo fuzis e metralhadoras, armas que antes eram de uso exclusivo das Forças Armadas. Sem esquecer, logicamente, que todos ainda têm o direito de abastecer esse arsenal com as respectivas munições (seis mil balas por ano). É só ir ali na esquina e registrar-se como CACs e pronto. Sem qualquer burocracia ou fiscalização do Exército, como acontecia antes desses lamentáveis decretos presidenciais. A legislação anterior exigia prova da necessidade de adquirir uma arma de fogo. Agora basta uma autodeclaração de necessidade, apenas.

         CACs é a sigla que engloba colecionador de armas, atirador esportivo e caçador. É chocante o que vou dizer agora. No Brasil já existem mais CACs do que todos os militares das Forças Armadas e das Polícias Militares juntos. E olha que os militares de regra podem manter em casa apenas uma arma da corporação (revólver ou pistola). E pensar que um CAC pode ter até 60 armas em casa, incluindo fuzis e metralhadoras! Se for colecionador, até centenas de armas.

         Estamos falando de muitos milhões de armas de fogo modernas, automáticas, extremamente letais e precisas, muitas delas equipadas para desferir rajadas de centenas de tiros em segundos. Na mão de pessoas comuns. É assustador.

         Um colecionador de armas está buscando proteção contra algum ataque injusto? Não. Está pretendendo garantir sua liberdade, seu direito de ir e vir e de se expressar? Também não. Seu interesse por armas nada tem a ver com legítima defesa ou liberdade; ele só pensa em colecionar armas porque gosta disso. E alguns deles também repassam armas a terceiros.

         Um atirador esportivo adquire 60 armas e suas seis mil munições com o objetivo de defesa legítima própria ou de terceiros? Lógico que não. Seria então para garantia de sua liberdade? Também não. Seu foco é o esporte. Em tese.

         E o caçador? Li outro dia que um dos maiores violinistas do mundo usa um violino de 160 anos, e não pretende trocar. Ele tem apenas esse instrumento. Por que não tem 60? Porque com um, apenas, consegue executar seu ofício de forma mais eficiente em razão da intimidade que construiu com o instrumento. Então por que um caçador ou um desportista de armas deveriam possuir 60 armas? Para usá-las todas? Claro que não.

         A propósito: caçar qualquer tipo de animal continua sendo crime com pena de prisão, em todo o território nacional. Mesmo registrado como CAC, na categoria de caçador, se for pego caçando será preso.

         Portanto, a finalidade verdadeira dos aludidos decretos do Presidente da República não é garantir o exercício da legítima defesa ou da liberdade; é permitir que as armas de fogo circulem livremente na sociedade, em grande quantidade, de forma indiscriminada e sem controle. Todos os dias a polícia apreende armas de CACs em poder de traficantes, milícias, assaltantes e comerciantes ilegais. Além disso, as mortes com armas de fogo aumentaram significativamente nos últimos dois anos. E isso é só o começo, posso garantir.

Por Nilton Kasctin dos Santos (Promotor de Justiça e Professor)

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