Uma proposta de emenda constitucional (PEC) que tramita no Senado pode permitir a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados.
O assunto voltou à tona após a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na segunda-feira (27/5).
Durante a reunião, que contou com a participação de membros do governo federal, de representantes de alguns municípios e da sociedade civil, os senadores ficaram divididos em torno do tema.
Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC 3/2022 estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Já os defensores da proposta argumentam que não se trata de privatização e nem que o texto tenha alguma motivação ligada ao mercado imobiliário.
O que mudaria?
A proposta é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Caso seja aprovada e sancionada com o texto que está hoje no Senado, a PEC revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares, Estados e municípios.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima em uma faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 1831.
Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
A PEC prevê que Estados e municípios recebam gratuitamente a propriedade daqueles terrenos que já tiverem construções de prédios públicos.
Ocupantes particulares poderiam receber a titularidade do terreno mediante pagamento. E a União ficaria com áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e aquelas abrangidas por unidades ambientais federais.
Além disso, a PEC proíbe a cobrança do laudêmio pela União quando houver transferência de domínio.
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Fonte: BBC BRASIL
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