Agora é proibido, em todo o Rio Grande do Sul, soltar fogos de artifício com estampido (rojões, foguetes e artefatos similares com barulho). Está na Lei Estadual nº 15.366/2019.

        Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 55.638/2020, que atribui à Polícia Civil a fiscalização do seu cumprimento, e prevê multas de R$ 2 mil a R$ 10 mil, valores que podem dobrar em caso de reincidência.

        O objetivo da norma é proteger pessoas e animais dos efeitos do ruído intenso, que pode causar crises em idosos, enfermos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista, além de provocar pânico e sofrimento para os animais.

        A Lei delimita essa proibição, estabelecendo um volume de som “acima de 100 decibéis, medidos a uma distância mínima de 100 metros do local da deflagração dos fogos”. Todavia, essa “permissão” de soltar fogos cujo ruído tenha menos de 100 decibéis só vale para análise da aplicação da multa administrativa (de 2 a 10 mil).

        Não se engane: mesmo soltando um foguete de 50 decibéis ou menos ainda, você estará violando a legislação penal, bastando para isso que alguém se incomode e denuncie. E não interessa a hora, pode ser de dia ou de noite. Portanto, se o barulho perturbou pessoas ou animais, você pode ser processado criminalmente por risco à integridade de pessoas ou animais, por perturbação da tranquilidade ou sossego alheios, e ainda por crime ambiental de poluição sonoro.

        E qualquer cidadão que se sentir incomodado com fogos pode entrar com ação de indenização por danos morais (até sem custo, no Juizado de Pequenas Causas) contra quem causou o barulho, não importando quantos decibéis medir o som, nem o horário. Basta provar o incômodo, que é subjetivo. E a prova pode ser por gravação e testemunhas.

        Devemos ter consciência de que lutar contra a soltura de fogos de artifício é um ato de civilidade, de humanidade, de cidadania e respeito pelas outras pessoas e pelos animais.

        Você certamente já viu o desespero dos cães quando ouvem o espocar de fogos. O que eles sentem? Dor, muita dor. Porque os ouvidos dos cães não suportam sons muito altos, especialmente de tiros. Dizem os cientistas que um som de foguete ou rojão causa dor de cabeça atroz no animal. Tão forte como a dor de uma facada que traspassa o corpo.

         Os cães cheiram e ouvem infinitamente mais e melhor do que os humanos. Chegam a distinguir um cheiro a quilômetros de distância, e também escutam sons imperceptíveis para o ouvido humano. Dá para imaginar então o tamanho do sofrimento deles nessa situação!

         Mas os pássaros também sofrem os efeitos cruéis da soltura de fogos, especialmente pelo alto volume do som das bombas modernas e pela diversidade de formas e cores das luzes dos artefatos.

         Desatinados com o barulho dos tiros, os pássaros abandonam os poleiros nas árvores e voam desorientados, em velocidade muito superior ao normal. Cegos pelos clarões dos fogos, morrem ao chocar-se contra prédios, carros, árvores e outros obstáculos. E uma grande parte morre do coração em razão do estresse agudo que sofrem.

         As aves que deixam os ninhos por causa do tiroteio da virada raramente voltam quando amanhece. E mesmo de nada adiantaria retornar aos ninhos, nesse caso, pois os ovos em período de choco goram em razão do som das explosões. Ainda criança ouvia isso de minha avó e de minha mãe. Ocorre que estrondos de rojões detonam a estrutura do ovo, rompendo células vivas.

         Não compreendo como pode até mesmo gente estudada cometer tanta maldade contra seres indefesos, explodindo rojões às vezes a poucos metros do animalzinho que guarda com zelo seus bens e sua família.

         Não compreendo como as pessoas podem achar bonita uma comemoração com explosões de gases tóxicos e sons que destroem a vida dos bichinhos.

         Não compreendo como muitos vereadores e prefeitos ainda permitem essa prática repugnante. E me sinto revoltado quando vejo que certas prefeituras ainda patrocinam essa barbárie, queimando nisso o minguado dinheiro público que poderia ser empregado na compra de um presentinho de Natal para uma criança pobre.

         Lutemos todos contra essa inominável estupidez humana.

 Por Nilton Kasctin dos Santos (Professor e Promotor de Justiça)